/Lei Ordinaria nº 599/2016

Lei Ordinaria nº 599/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 599/2016
Nº/Ano599/2016
Datada de29/06/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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