/Lei Ordinaria nº 600/2016

Lei Ordinaria nº 600/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 600/2016
Nº/Ano600/2016
Datada de14/07/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI No 384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA A DESAFETACAO E DOACAO DE AREAS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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