/Lei Ordinaria nº 601/2016

Lei Ordinaria nº 601/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 601/2016
Nº/Ano601/2016
Datada de14/09/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI N. 384/2010, COM REDACAO DADA PELA LEI 600/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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