/Lei Ordinaria nº 604/2016

Lei Ordinaria nº 604/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 604/2016
Nº/Ano604/2016
Datada de07/12/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA O ORCAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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