/Lei Ordinaria nº 656/2018

Lei Ordinaria nº 656/2018

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 656/2018
Nº/Ano656/2018
Datada de24/09/2018
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA O TITULO III - DAS TAXAS - CAPITULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA - SECAO XII - DA TAXA DE LICENCA PARA PROPAGANDA n E DISPOSITIVOS DA LEI 361/09 n CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO n E CONTEM OUTRAS DISPOSICOES.

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