/Lei Ordinaria nº 657/2018

Lei Ordinaria nº 657/2018

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 657/2018
Nº/Ano657/2018
Datada de05/10/2018
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DESAFETA E DOA LOTES QUE SE ESPECIFICA, JA DESTINADOS ANTERIORMENTE PARA DOACAO MEDIANTE DESAPROPRIACAO E DAO OUTRAS PROVIDENCIAS.

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