>Lei Ordinaria nº 663/2018

Lei Ordinaria nº 663/2018

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 663/2018
Nº/Ano663/2018
Datada de19/12/2018
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI 653/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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