/Lei Ordinaria nº 669/2019

Lei Ordinaria nº 669/2019

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 669/2019
Nº/Ano669/2019
Datada de22/03/2019
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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