>Lei Ordinaria nº 675/2019

Lei Ordinaria nº 675/2019

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 675/2019
Nº/Ano675/2019
Datada de16/07/2019
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E BEM-ESTAR ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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