>Lei Ordinaria nº 677/2019

Lei Ordinaria nº 677/2019

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 677/2019
Nº/Ano677/2019
Datada de03/10/2019
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI No 541/2015, DE 03 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, ALTERADA PELA LEI No 646/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,.

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