/Lei Ordinaria nº 683/2019

Lei Ordinaria nº 683/2019

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 683/2019
Nº/Ano683/2019
Datada de13/11/2019
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A COMPOSICAO, A ORGANIZACAO, AS ATRIBUICOES E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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