/Lei Ordinaria nº 692/2019

Lei Ordinaria nº 692/2019

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 692/2019
Nº/Ano692/2019
Datada de16/12/2019
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

REVOGA A ALINEA E, DO ART. 3o, ALTERA OS ARTIGOS 5o, 6o E 9o, TODOS DA LEI 683/2019.

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