/Lei Ordinaria nº 694/2019

Lei Ordinaria nº 694/2019

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 694/2019
Nº/Ano694/2019
Datada de27/12/2019
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR OS RECURSOS DA CESSAO ONEROSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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