Lei Ordinaria nº 694/2019

Tipo de Matéria	Lei Ordinaria nº 694/2019
Nº/Ano	694/2019
Datada de	27/12/2019
Publicada em	03/03/2021
Situação	Em vigor
Ementa	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR OS RECURSOS DA CESSAO ONEROSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivo digital	Download

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