/Lei Ordinaria nº 704/2020

Lei Ordinaria nº 704/2020

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 704/2020
Nº/Ano704/2020
Datada de19/03/2020
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI No 541/2015, DE 03 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, ALTERADA PELA LEI No 677/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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