/Lei Ordinaria nº 705/2020

Lei Ordinaria nº 705/2020

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 705/2020
Nº/Ano705/2020
Datada de04/05/2020
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI No 555, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A DESAFETACAO, PERMUTA E ALIENACAO DE AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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