/Lei Ordinaria nº 708/2020

Lei Ordinaria nº 708/2020

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 708/2020
Nº/Ano708/2020
Datada de01/07/2020
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPOSICAO E A TRANSFERENCIA DE SALDOS FINANCEIROS CONSTANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, PROVENIENTES DE REPASSES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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