/Lei Ordinaria nº 709/2020

Lei Ordinaria nº 709/2020

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 709/2020
Nº/Ano709/2020
Datada de26/08/2020
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PREDIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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