>Lei Ordinaria nº 710/2020

Lei Ordinaria nº 710/2020

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 710/2020
Nº/Ano710/2020
Datada de18/09/2020
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS PUBLICOS EFETIVOS DE PROFESSOR E PROFESSOR DE APOIO AO ENSINO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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