>Lei Ordinaria nº 724/2021

Lei Ordinaria nº 724/2021

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 724/2021
Nº/Ano724/2021
Datada de28/01/2021
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

REVOGA A LEI No 624/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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