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Lei Complementar

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Nº/AnoEmenta/DescriçãoArquivo Digital
Lei Complementar nº 05/2020

Institui o Plano Diretor do Município de Hidrolândia. (PLANO DIRETOR)

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Lei Complementar nº 08/2020

Dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Hidrolândia e dá outras providências. (PLANO DIRETOR)

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Lei Complementar nº 07/2020

Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia e dá outras providenciais”. (PLANO DIRETOR)

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Lei Estadual nº 223/1948

Cria o Município de Hidrolândia e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 73/1990

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia, e dá outras providências.

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Telefones úteis

  • Prefeitura Municipal
  • (62) 3553-8556
  • Fórum
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