Lei Complementar
| Nº/Ano | Ementa/Descrição | Arquivo Digital |
|---|---|---|
| Lei Complementar nº 05/2020 | Institui o Plano Diretor do Município de Hidrolândia. (PLANO DIRETOR) | Download |
| Lei Complementar nº 08/2020 | Dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Hidrolândia e dá outras providências. (PLANO DIRETOR) | Download |
| Lei Complementar nº 07/2020 | Dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do Município de Hidrolândia e dá outras providenciais”. (PLANO DIRETOR) | Download |
| Lei Estadual nº 223/1948 | Cria o Município de Hidrolândia e dá outras providências. | Download |
| Lei Complementar nº 73/1990 | Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia, e dá outras providências. | Download |
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2017 - 2020
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