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Lei Ordinária

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Nº/AnoEmenta/DescriçãoArquivo Digital
Lei Ordinária nº 125/2001

Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 672/2019

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, competência administrativa ambiental, penalidades, multas e demais sanções administrativas e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 148/1992

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivo funcional aos servidores portadores de diploma de curso superior.

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Lei Ordinária nº 642/2018

Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO e dá outras providências.

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Lei Ordinária nº 72/1998

Cria o Estatuto do Magistério que institui o Regime Jurídico dos Professores Municipais e dá outras providências.

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  • Prefeitura Municipal
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