Tipo de Matéria | Indicação |
Nº/Ano | 07/2022 |
Datada de | 28/03/2022 |
Autor(es) | Fabrício Borges Cruvinel. |
Situação | Em vigor |
Ementa | Solicita ao Prefeito o envio à Câmara Municipal de projeto de lei visando estabelecer o cumprimento do piso salarial do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, fixado no presente ano pela Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação, em R$ 3.845,63 para professores com carga de 40 horas, representando um aumento na ordem de 33,24%. |
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Votações
Data | Sessão | Informações complementares | Votos favoráveis | Votos contrários | Resultado |
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28/03/2022 | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | - | - | - | Aprovado |
Tramitações
Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.
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