Tipo de Matéria | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Nº/Ano | 01/2022 |
Datada de | 30/08/2022 |
Autor(es) | Fabrício Borges Cruvinel. |
Situação | Revogado |
Ementa | Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os vereadores do Município de Hidrolândia/GO e dá outras providências. |
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