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Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual – LOA estão em tramitação na Câmara Municipal

Os Projetos de Lei nº 17/2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e nº 18/2019 (Plano Plurianual – PPA) estão em tramitação na Casa Legislativa.

Tratam-se de instrumentos de Planejamento e Orçamento do Município. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.  Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

O conteúdo dos Projetos e seus anexos podem ser consultados pela população e demais interessados através dos links abaixo colacionados:

LOA Completo

PPA Completo